DIREITOS HUMANOS E AUTOGOVERNO

Os artigos 19, 20 e 21, da Declaração Universal dos Direitos Humanos prescrevem:


Artigo 19


Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.


Artigo 20


I) Todo o homem tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.


II) Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.



Artigo 21


I) Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.


II) Todo o homem tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.


III) A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.


Os representantes das Nações Unidas aprovaram esta Declaração, que o Brasil concordou efetivamente em 1948. Até hoje, entretanto, os “direitos humanos” têm sido confundidos com licenciosidade ou permissão para sufocar pessoas, grupos sociais, minorias étnicas, excluídos e até toda a população.


Muitos afirmam que a defesa dos direitos humanos faz muito pelos que se encontram fora da lei, mas é apenas questão interpretativa, não se pode afirmar categoricamente que seja este o espírito da Declaração, nem mesmo das leis em vigor.


Se analisarmos friamente artigo por artigo, veremos que liberdade de opinião e expressão, no momento, estão sendo torpedeados por desejos de controle social, sob o manto indisfarçável, de expurgo intelectual, próprios de uma GESTAPO ou KGB!


A questão de se obrigar alguém a participar de associações de qualquer tipo está também inserida na Constituição Brasileira de 1988, porém, nem alguns do judiciário a respeitam. Vejam-se os casos de bairros nascidos sob o manto de lei federal, cujos moradores são coagidos, muitas vezes até pelos que tem obrigação de conhecer as leis, a permanecer associados e pagar taxas protetoras a grupos que exploram estes “serviços”.


Quanto a tomar parte no governo do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos, é uma falácia, uma mentira deslavada, embora a Declaração não seja culpada pelos caudais de corrupção que invadem o Brasil, no momento, enquistados no poder através de votos negociados ou comprados!


Escolher a forma de governo é algo que a Declaração, por si só, ignora, pois é assunto interno de cada nação. Entretanto, no rol dos “direitos” assegurados, percebe-se claramente a intenção dos que a aprovaram, deixando ao livre arbítrio das comunidades este tipo de escolha, que pode ocorrer através de eleições livres ou outro processo que assegure a livre manifestação dos eleitores...


O tema é fascinante porque mexe diretamente com a plutocracia, isto é, com a classe rica sempre dominante, que consegue, por meios diretos e “indiretos” permanecer dentro do Sistema Consumista anti-ecológico e também anti-ecopolítico!


Nosso ideal, assim como do paranormal Edgard Cayce, norte-americano, e do brasileiro Milton Santos, geógrafo e lente em Harvard (EUA), assim como de centenas de milhares de brasileiros preocupados com o avanço inexorável da corrupção no País, é de transformação estrutural da forma de governo, bem como de mudança estratégica da legislação eleitoral para que o voto seja, além de facultativo, qualificado!


Pela forma de governo, entendemos que copiando o acerto de países europeus e asiáticos em implantar cidades-estados (autogoverno), poderemos resgatar a dignidade, a cidadania e também a auto-estima do povo brasileiro, estudando, detalhadamente, como livrar-nos das amarras estaduais e federal, legitimando a autonomia municipal, em primeiro lugar, para, posteriormente, emancipar os estados da tutela plutocrática federal.


Este o sonho de Milton Santos, a profecia de Edgard Cayce, o ideal de um povo soberano e respeitado. Enquanto esta transformação não se der, estaremos à margem da Declaração Universal dos Direitos Humanos e longe, muito longe, de assegurarmos que “o homem é anterior ao Estado e não pode servir-se das criaturas, mas servi-las em sua plenitude( Rerum Novarum)”.


Autogoverno é avanço ecodemocrático, é legitimação, é respeito, cidadania, dignidade!


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