Foi adiada para segunda-feira (21) a votação da reforma do Código Florestal (Projeto de Lei 1876/99 e outros). Integrantes da comissão especial que analisa o tema pediram vista conjunta do parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). O pedido foi feito logo após o início da reunião de hoje, que foi encerrada em seguida.
O presidente da comissão, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), agendou a sessão de discussão e votação para as 14 horas de segunda-feira.
Entre outros pontos, o texto apresentado por Aldo Rebelo atribui mais autonomia aos estados para legislar sobre meio ambiente, retira a obrigatoriedade de reserva legal para pequenas propriedades e prevê que as áreas atualmente em uso para produção rural serão consideradas espaço consolidado da atividade agrícola.
Divergências
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), a bancada ambientalista vai usar de todos os recursos legais e regimentais para evitar que a proposta seja votada antes das eleições. “Essa proposta vai contra os interesses do Brasil. Basicamente, fala em anistia e novos desmatamentos”, disse.
O parlamentar, que vai apresentar voto em separadoEspécie de manifestação alternativa ao voto do relator em uma comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais integrantes. , acredita que, após as eleições, seja possível discutir o aperfeiçoamento de alguns instrumentos do Código Florestal. Sarney Filho afirmou que a proximidade das eleições faz com que a discussão fique muito emocional. Para ele, esse tema exige mais racionalidade.
Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), a proposta precisa e será votada antes das eleições. Ele afirmou que a mudança do código foi uma tarefa assumida pelo Congresso porque é um pedido da sociedade.
“Nós tiramos essa discussão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), das ONGs e dos ambientalistas para discuti-la com quem tem representação política e legal para fazê-la. E o Congresso Nacional assumiu essa tarefa”, disse Colatto.
Sarney Filho lembrou que a própria presidente da Confederação Nacional da Agricultura, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), afirmou que não é preciso derrubar mais árvores para manter a produtividade da agricultura.
Segundo o deputado, o parecer pode deflagrar um processo de novas derrubadas. Sarney Filho disse que é possível admitir a consolidação de áreas que já são cultivadas há 50 ou 100 anos, mas não as de dois anos atrás, feitas desobedecendo a legislação atual.
Para Colatto, a moratória de cinco anos prevista no parecer é até mais dura do que a lei atual, porque não permite que nada mais seja derrubado por cinco anos. O parlamentar afirmou que não assume compromissos com as derrubadas ilegais. Para ele, essa é uma questão de polícia.
Nesta terça-feira, 66 organizações de defesa do meio ambiente e de cientistas de diversas áreas do conhecimento, além de sete redes de organizações lançaram uma carta aberta dirigida aos habitantes do Brasil. Depois de expor a importância do Código Florestal Brasileiro e da preservação do patrimônio natural, as entidades afirmam no documento que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito assegurado pela Constituição Federal.
As organizações afirmam que as mudanças propostas na legislação ultrapassam os limites que poderiam ser discutidos pela comissão e colocam em risco não só dos ambientes naturais do País mas também os princípios e institutos que norteiam a moderna legislação brasileira.
Na semana passada, PV, Psol e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União divulgaram notas técnicas na quais criticam o parecer de Aldo Rebelo. A avaliação dos dois partidos e da entidade é que o texto representa um retrocesso na proteção ambiental.
Agencia CâmaraCarta-consulta aberta aos candidatos Presidência da República sobre o Código Florestal Brasileiro
A Câmara dos Deputados criou em 2009 a Comissão Especial para propor a revisão do Código Florestal, presidida pelo deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), tendo como vice-presidente o deputado Anselmo de Jesus (PT-RO) e relator o deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP). O relatório final do deputado Aldo Rebelo foi apresentado no dia 9 de junho.
Entre vários retrocessos identificados na proposta como, por exemplo, contrariar o princípio constitucional da função social da propriedade (rural e urbana), o relatório propõe anistia nos cerrados e florestas da Amazônia a mais de 40 milhões de hectares de desmatamentos ilegais verificados depois de 1996. Essa anistia corresponde a 14,6 bilhões de toneladas de CO2 emitidas ilegalmente.
O relatório propõe ainda que cada estado brasileiro possa, a seu critério, reduzir em até 50% os limites definidos pela legislação federal nas áreas de preservação permanente, que correspondem às matas protetoras dos cursos d'água em margens de rios, lagos e nascentes. Estes mesmo espaços territoriais, não por acaso, são considerados pela Defesa Civil como áreas de risco em função dos eventos climáticos extremos, tais como cheias e trombas d'água, que já desalojaram milhares de famílias, principalmente na região Sul e Sudeste do país, nos últimos anos.
Outra medida grave proposta no relatório a isenção da exigência de reserva legal para imóveis de até quatro módulos fiscais em todo território do país. Isso pode significar, somente na floresta Amazônica, a eliminação da reserva legal em até 70 milhões de hectares. Supondo que metade dessas áreas já esteja desmatada, ainda assim o projeto de lei retira a proteção legal de pelo menos 35 milhões de hectares de florestas.
Se aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, estarão liberados legalmente cerca de 12,8 bilhões de toneladas de CO2 hoje estocados nas florestas da Amazônia. Isso corresponde a três vezes a meta brasileira de redução de emissões por desmatamento apresentada em dezembro de 2009 pelo Brasil em Copenhague.
A conclusão é que a proposta em debate praticamente anula os esforços da Lei de Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei Federal 12.187), aprovada em dezembro de 2009. A legislação estabelece uma meta nacional voluntária de redução de CO2 estimada entre 36,1% e 38,9 % das emissões projetadas até 2020, além de praticamente revogar por completo o código florestal.
Nesta terça, 15 de junho, foi concedida vista coletiva ao relatório a deputados membros da Comissão Especial do Código Florestal. O relatório ser colocado em votação no próximo dia 21 de junho na comissão, onde parlamentares ruralistas têm ampla maioria.
Diante do exposto, as organizações da sociedade civil abaixo signatárias solicitam um posicionamento conclusivo e público dos candidatos Presidência da República a respeito do relatório do deputado Aldo Rebelo, antes de sua votação da Comissão Especial.
A falta de posição pública e clara dos candidatos ser interpretada como conivência diante desta ameaça, que pode comprometer por completo a política nacional de mitigação das mudanças climáticas com impactos para além do próximo mandato presidencial.
Brasília, 15 de junho de 2010.
ONGs que assinaram:
Apremavi
Fundação SOS Mata Atlântica
Grupo Ambientalista da Bahia - Gambá
Greenpeace
Grupo de Trabalho Amazônico
IMAZON
Instituto O Direito por um Planeta Verde - IDPV
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM
Instituto Socioambiental - ISA
Pesquisa e Conservação do Cerrado - Pequi
Preserve a Amazônia
Rede de ONGs da Mata Atlântica - RMA
WWF-Brasil
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